terça-feira, 26 de maio de 2015

Udesc solicita arquivamento de projeto de lei que fere autonomia da universidade

Através da Assessoria de Imprensa, a UDESC nos informou sobre o posicionamento da instituição, referente ao Projeto de Lei n° 0146.7/2015, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini.
Segundo a assessoria, o reitor da Udesc, Antonio Heronaldo de Sousa, encaminhou para os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa, um ofício solicitando o arquivamento imediato do Projeto de Lei n° 0146.7/2015, que tem como objeto a regulamentação da aprovação e da instalação de novos cursos e vagas de graduação presenciais da Udesc. Junto ao ofício, foi anexado o Parecer n° 463/2015 da Procuradoria Jurídica da Udesc.
No documento, o reitor destaca que os artigos do projeto demonstram direta afronta às constituições federal e estadual, Lei de Diretrizes e Bases de Educação, Lei de Criação da UDESC, seu Estatuto, Conselho Estadual da Educação, Ministério da Educação, e demais ordenamentos legais, bem como norteadores da Administração Pública.

A Reitoria ainda ressalta que a aprovação de tal legislação, inconstitucional, afronta diretamente a autonomia universitária e poderá trazer inúmeros prejuízos para a Universidade dos Catarinenses.
Fonte: Assessoria de Comunicação - UDESC:

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