Através da Assessoria de
Imprensa, a UDESC nos informou sobre o posicionamento da instituição, referente
ao Projeto de Lei n° 0146.7/2015, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini.
Segundo a assessoria, o
reitor da Udesc, Antonio Heronaldo de Sousa, encaminhou para os deputados da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa, um ofício
solicitando o arquivamento imediato do Projeto de Lei n° 0146.7/2015, que tem
como objeto a regulamentação da aprovação e da instalação de novos cursos e
vagas de graduação presenciais da Udesc. Junto ao ofício, foi anexado o Parecer
n° 463/2015 da Procuradoria Jurídica da Udesc.
No documento, o reitor
destaca que os artigos do projeto demonstram direta afronta às constituições
federal e estadual, Lei de Diretrizes e Bases de Educação, Lei de Criação da UDESC,
seu Estatuto, Conselho Estadual da Educação, Ministério da Educação, e demais
ordenamentos legais, bem como norteadores da Administração Pública.
A Reitoria ainda
ressalta que a aprovação de tal legislação, inconstitucional, afronta
diretamente a autonomia universitária e poderá trazer inúmeros prejuízos para a
Universidade dos Catarinenses.
Fonte: Assessoria de Comunicação - UDESC:
Nenhum comentário:
Postar um comentário